Averbação de Imóveis de Utilidade Pública

Sobre o Projeto

O Projeto de Lei 281/2014 dispõe sobre a obrigatoriedade da averbação de imóveis declarados de utilidade pública. A medida visa garantir que, no momento em que a municipalidade declara um bem como essencial para fins de interesse público ou desapropriação futura, essa informação conste formalmente na matrícula do imóvel.

Esta iniciativa organiza o crescimento da cidade, assegurando que o planejamento urbano seja transparente tanto para a administração pública quanto para o mercado imobiliário e para o cidadão comum, evitando transações de boa-fé em áreas destinadas a obras e projetos municipais.