PL 431/2014 — Impressos Bancários em Braille
maio 14, 2026PL 871/2013 — Transporte Gratuito para Conselheiros Participativos
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maio 14, 2026
ACESSIBILIDADE E AUTONOMIA
Sinalização Tátil e Áudio em Caixas Eletrónicos
PROJETO DE LEI Nº 411/2017
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 411/2017 estabelece a obrigatoriedade de implementação de sinalização tátil e recursos de áudio em todos os terminais de autoatendimento (caixas eletrónicos) localizados no município. A medida visa garantir que cidadãos com deficiência visual possam utilizar serviços bancários essenciais de forma autónoma, eliminando barreiras físicas e de comunicação.
Ao integrar tecnologias assistivas como teclados em braille e sistemas de voz, a proposta assegura que o munícipe tenha total independência para realizar transações financeiras, sem a necessidade de expor os seus dados a terceiros. É um passo estratégico para consolidar a inclusão financeira e o respeito à privacidade individual.
Porque este projeto é importante:
Garante autonomia total no autoatendimento bancário, amplia a segurança nas operações financeiras para pessoas com deficiência visual e promove a inclusão social efetiva através da tecnologia assistiva.