PR 9/2014 — Reserva de 20% de Cargos para Negros na Câmara
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maio 14, 2026
ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Impressos Bancários em Braille
PROJETO DE LEI Nº 431/2014
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 431/2014 determina a obrigatoriedade da disponibilização de impressos bancários em Braille pelas instituições financeiras do município. A medida assegura que contratos, extratos e informativos essenciais sejam acessíveis aos cidadãos com deficiência visual, garantindo-lhes o direito fundamental à informação clara e independente.
Esta iniciativa visa eliminar barreiras de comunicação no setor bancário, promovendo a inclusão financeira e garantindo que o munícipe com deficiência visual possa gerir seus próprios recursos com total segurança e privacidade, sem a necessidade obrigatória de auxílio de terceiros para a leitura de documentos sensíveis.
Por que este projeto é importante:
Promove a autonomia individual e a acessibilidade plena para pessoas com deficiência visual, fortalecendo os direitos do consumidor e consolidando políticas de inclusão social em toda a rede bancária local.