PL 411/2017 — Sinalização Tátil e Áudio em Caixas Eletrónicos
maio 14, 2026PL 308/2014 — Alteração no Rodízio Municipal
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maio 14, 2026
TRANSPORTE, MOBILIDADE E URBANISMO
Transporte Gratuito para Conselheiros
PROJETO DE LEI Nº 871/2013
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 871/2013 institui a gratuidade no sistema de transporte público municipal para os membros dos Conselhos Participativos Municipais. A medida visa assegurar que os conselheiros, que exercem uma função essencial de fiscalização e representação da comunidade de forma voluntária, possuam os meios necessários para se deslocarem às reuniões e atividades oficiais sem custos pessoais.
Ao garantir o transporte gratuito, a proposta desonera o cidadão que se dedica ao serviço público voluntário, removendo barreiras físicas e financeiras que possam dificultar a plena atuação dos órgãos colegiados e a fiscalização das políticas públicas em cada subprefeitura do município.
Por que este projeto é importante:
Fortalece os mecanismos de participação popular ao garantir condições reais para a atuação dos conselhos municipais, promovendo um controle social mais efetivo e próximo da realidade local.