Tarifas no aluguel

Sobre o Projeto

O projeto estabelece diretrizes para proteger o locatário nas relações de aluguel, determinando a proibição do repasse de taxas bancárias. A medida veda que custos operacionais, como taxas de emissão de boletos ou processamento financeiro, sejam transferidos ao inquilino.

Esta iniciativa visa garantir que o valor acordado no contrato de locação seja respeitado sem acréscimos indevidos, combatendo cobranças abusivas que elevam o custo de vida e garantindo maior transparência e justiça financeira nas locações imobiliárias do município.