PL 174/2017 — Proibição de pedágio urbano
maio 10, 2026PL 451/2017 — Tarifas no aluguel
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maio 10, 2026
DIREITO DO CONSUMIDOR
Validade de produtos
PROJETO DE LEI Nº 397/2017
Sobre o Projeto
O projeto estabelece normas para ampliar a transparência na divulgação da validade de produtos comercializados no município. A medida visa garantir que as datas de vencimento estejam visíveis e de fácil compreensão para o cidadão, evitando o consumo de itens impróprios e fortalecendo o direito à informação.
A proposta busca coibir práticas que dificultem a identificação de prazos de validade, assegurando que o consumidor tenha total clareza sobre a qualidade e a segurança do que está adquirindo, promovendo uma relação de consumo mais ética e segura para todos.
Por que este projeto é importante:
Protege diretamente o consumidor contra riscos à saúde, assegura o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e promove a responsabilidade comercial nos estabelecimentos do município.