PL 277/2014 — Banco de Águas
maio 10, 2026PL 397/2017 — Validade de produtos
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maio 10, 2026
URBANISMO E DIREITO À CIDADE
Proibição de pedágio urbano
PROJETO DE LEI Nº 174/2017
Sobre o Projeto
O projeto estabelece normas claras que proíbem a instituição de pedágios no perímetro urbano do município. A medida visa impedir a criação de barreiras financeiras que segmentem a cidade e onerem o deslocamento cotidiano dos cidadãos dentro do território municipal.
A proposta reafirma a responsabilidade do Poder Público em garantir a livre circulação, assegurando que as vias urbanas permaneçam acessíveis a todos, sem cobranças adicionais que possam prejudicar a economia local e o acesso aos serviços essenciais distribuídos pelas diversas regiões da cidade.
Por que este projeto é importante:
Protege o direito fundamental de livre circulação, evita o aumento do custo de vida para o trabalhador e garante que as vias públicas urbanas continuem sendo um patrimônio de uso comum e gratuito.