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maio 10, 2026
DIREITO DO CONSUMIDOR
Crédito por escrito
PROJETO DE LEI Nº 10/2013
Sobre o Projeto
O projeto estabelece normas fundamentais para as relações financeiras no município, determinando que as instituições forneçam por escrito a justificativa detalhada em casos de negativa de crédito. A medida visa acabar com a falta de clareza que muitas vezes impede o cidadão de entender e corrigir os motivos que barraram o seu acesso a serviços financeiros.
Ao exigir a formalização da negativa, a proposta fortalece o poder de defesa do consumidor, assegurando que o direito à informação seja respeitado e permitindo que o munícipe tenha ciência exata sobre a sua situação cadastral e financeira perante o mercado.
Por que este projeto é importante:
Garante transparência total nas relações de consumo, combate práticas arbitrárias e assegura o pleno exercício do direito à informação para todos os cidadãos.
