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BEM-ESTAR ANIMAL E CIDADANIA

Cartazes para denúncia de maus-tratos

PROJETO DE LEI Nº 450/2017
Área de Atuação Direitos dos Animais / Cidadania
Situação Atual ● Projeto de Lei em Tramitação

Sobre o Projeto

O projeto estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos contendo os canais oficiais para denúncia de maus-tratos a animais. A medida abrange estabelecimentos comerciais e espaços públicos de grande circulação, garantindo que o cidadão tenha acesso rápido aos meios de proteção à fauna.

Ao tornar as informações de denúncia visíveis no cotidiano, a proposta atua como uma ferramenta de educação e fiscalização comunitária, inibindo práticas cruéis e facilitando o trabalho das autoridades competentes na preservação do bem-estar animal em todo o município.

Por que este projeto é importante: Facilita o acesso à informação para toda a população, fortalece o combate institucional e social aos maus-tratos e promove uma cultura de respeito e proteção aos animais.