PL 397/2017 — Divulgação da Validade de Produtos Perecíveis
maio 14, 2026PR 10/2015 — Alterações no Regimento Interno
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maio 14, 2026PR 10/2015 — Alterações no Regimento Interno
maio 14, 2026
ORGANIZAÇÃO LEGISLATIVA
Criação da Liderança da Minoria
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2015
Sobre o Projeto
O Projeto de Resolução 11/2015 propõe a formalização e **criação da Liderança da Minoria** no âmbito da Câmara Municipal. Esta medida visa organizar institucionalmente a representação das bancadas que não compõem a maioria governista, assegurando que o debate democrático seja equilibrado e plural.
A institucionalização desta liderança permite uma melhor estruturação dos processos de fiscalização e oposição construtiva, garantindo que diferentes visões políticas tenham espaço regimental para manifestação e participação ativa nas decisões do parlamento.
Por que este projeto é importante:
Fortalece a pluralidade política dentro da casa legislativa e amplia a representação democrática, garantindo o equilíbrio necessário para o bom funcionamento das instituições.