PL 180/2007 — Centro Desportivo Municipal em Área Pública
maio 14, 2026PL 397/2017 — Divulgação da Validade de Produtos Perecíveis
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maio 14, 2026PL 397/2017 — Divulgação da Validade de Produtos Perecíveis
maio 14, 2026
DEFESA DO CONSUMIDOR
Proibição de Carrinhos para Bloqueio de Caixas
PROJETO DE LEI Nº 412/2017
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 412/2017 estabelece a proibição expressa do uso de carrinhos de compras como forma de bloqueio ou reserva de lugar em caixas de estabelecimentos comerciais. A proposta visa coibir práticas abusivas que prejudicam a fluidez das filas e desrespeitam o fluxo natural de atendimento.
A medida regulamenta a organização interna de supermercados e centros de compras, garantindo que o acesso aos caixas seja pautado pela presença física do consumidor com seus produtos, evitando que carrinhos vazios ou "estacionados" impeçam o uso de pontos de pagamento por outros clientes.
Por que este projeto é importante:
Melhora significativamente o atendimento ao consumidor, reduz o tempo de espera e evita constrangimentos e conflitos desnecessários nas filas, promovendo um ambiente de consumo mais harmônico.