PL 309/2015 — Ampliação do Abono por Doação de Sangue
maio 13, 2026PL 675/2015 — Ouvidoria dos Direitos Humanos
maio 13, 2026PL 309/2015 — Ampliação do Abono por Doação de Sangue
maio 13, 2026PL 675/2015 — Ouvidoria dos Direitos Humanos
maio 13, 2026
INCLUSÃO E DIREITOS SOCIAIS
Licença para Servidores Responsáveis
PROJETO DE LEI Nº 264/2013
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 264/2013 estabelece o direito à licença especial para servidores públicos municipais que possuam a responsabilidade legal direta por pessoas com deficiência. A medida visa garantir que esses profissionais disponham do tempo necessário para prover cuidados essenciais, acompanhamentos médicos e terapias, sem prejuízo de sua subsistência.
A proposta busca humanizar as relações de trabalho no funcionalismo público, oferecendo suporte jurídico e administrativo para que o cuidador familiar possa exercer seu papel com dignidade, promovendo a inclusão efetiva e a melhoria da qualidade de vida tanto do servidor quanto da pessoa assistida.
Por que este projeto é importante:
Reconhece formalmente a importância do cuidado familiar, amplia a rede de proteção social do município e assegura o suporte necessário para o desenvolvimento e bem-estar das pessoas com deficiência.