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maio 13, 2026
DIREITOS HUMANOS E INCLUSÃO
Ouvidoria dos Direitos Humanos
PROJETO DE LEI Nº 675/2015
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 675/2015 propõe a criação da Ouvidoria dos Direitos Humanos no âmbito municipal. Esta iniciativa visa estabelecer um órgão oficial e especializado para o recebimento, processamento e acompanhamento de demandas relacionadas a violações de direitos fundamentais, garantindo um canal direto entre o cidadão e a administração pública.
A proposta busca institucionalizar um espaço de escuta ativa e proteção, onde denúncias possam ser apuradas com o devido rigor e sigilo. A criação da ouvidoria é um passo estratégico para consolidar as políticas de inclusão e assegurar que o município possua ferramentas eficazes para a promoção da justiça social e o respeito à dignidade humana.
Por que este projeto é importante:
Fortalece os canais de denúncia contra abusos, promove o acolhimento humanizado das vítimas e amplia os mecanismos de proteção e garantia de direitos para toda a população.