PL 200/2023 — Supermercados Amigo dos Pets
maio 10, 2026PL 736/2013 — Fiscalização Popular de Obras
maio 13, 2026PL 200/2023 — Supermercados Amigo dos Pets
maio 10, 2026PL 736/2013 — Fiscalização Popular de Obras
maio 13, 2026
CIDADANIA E TECNOLOGIA
Iniciativa Popular Digital
PROJETO DE LEI Nº 12/2013
Sobre o Projeto
O projeto estabelece mecanismos para a Iniciativa Popular Digital, permitindo que projetos de lei propostos por cidadãos sejam apresentados e assinados eletronicamente pela internet. A medida visa desburocratizar o exercício da soberania popular, ampliando significativamente o acesso da população aos processos legislativos municipais através de ferramentas tecnológicas seguras.
Ao institucionalizar a coleta digital de assinaturas, a proposta facilita a mobilização da sociedade civil em torno de causas relevantes para a cidade, garantindo que a voz do povo chegue ao parlamento de forma direta, moderna e transparente.
Por que este projeto é importante:
Moderniza os mecanismos de participação popular, reduz barreiras burocráticas e aproxima efetivamente a população das decisões políticas que moldam o futuro da cidade.