PL 412/2017 — Proibição de Carrinhos para Bloqueio de Caixas
maio 14, 2026PR 11/2015 — Criação da Liderança da Minoria
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maio 14, 2026
DEFESA DO CONSUMIDOR E SAÚDE PÚBLICA
Divulgação da Validade de Produtos
PROJETO DE LEI Nº 397/2017
Sobre o Projeto
O Projeto de Lei 397/2017 estabelece a obrigatoriedade da divulgação clara da validade de produtos perecíveis nos estabelecimentos comerciais. A medida visa assegurar que o consumidor tenha acesso imediato a informações críticas sobre o estado de conservação e o prazo de consumo dos alimentos e itens de rápida deterioração.
Ao tornar essa divulgação obrigatória, a proposta busca padronizar a forma como os prazos de validade são expostos, evitando letras miúdas ou locais de difícil acesso visual, garantindo que a escolha do produto seja feita de forma consciente e segura pelo munícipe.
Por que este projeto é importante:
Garante mais transparência nas relações de consumo e amplia significativamente a segurança alimentar para toda a população, prevenindo riscos à saúde decorrentes do consumo de produtos vencidos.