PL 337/2015 — Cartão Leve Leite
maio 10, 2026PL 267/2016 — Vacinação de profissionais da educação
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maio 10, 2026
SEGURANÇA E SAÚDE
Segurança no abastecimento com GNV
PROJETO DE LEI Nº 259/2017
Sobre o Projeto
O projeto estabelece diretrizes e regras rigorosas para o abastecimento de veículos com Gás Natural Veicular (GNV) no município. A medida tem como objetivo principal padronizar os procedimentos de segurança nos postos de combustíveis, reduzindo drasticamente os riscos de explosões e outros acidentes operacionais.
A proposta foca na prevenção, exigindo a verificação de itens de segurança e a conformidade dos cilindros, garantindo que tanto os profissionais dos postos quanto os motoristas e passageiros estejam protegidos durante o processo de abastecimento.
Por que este projeto é importante:
Garante mais segurança à população, previne acidentes fatais em postos de abastecimento e assegura o cumprimento de normas técnicas de segurança em todo o território municipal.