Protocolo contra violência sexual

Sobre a Lei

A legislação estabelece diretrizes fundamentais para que espaços de lazer identifiquem e ajam com rapidez em casos de violência sexual. O foco principal é garantir o acolhimento imediato às vítimas e assegurar que os estabelecimentos possuam protocolos claros de auxílio e proteção.

Com este protocolo, busca-se criar uma rede de vigilância e apoio em locais de grande circulação, combatendo a impunidade e garantindo que o direito à integridade física e psicológica seja respeitado em todos os ambientes de convivência do município.