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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Combate ao racismo institucional

PROJETO DE LEI Nº 634/2025
Área de Atuação Direitos Humanos e Gestão
Situação Atual ● Projeto de Lei em Tramitação

Sobre o Projeto

O projeto estabelece diretrizes para a criação de políticas de combate ao racismo na administração pública municipal. A medida visa identificar e eliminar mecanismos que, mesmo de forma não explícita, reproduzam desigualdades étnico-raciais dentro das instituições do município.

A proposta fortalece a igualdade de direitos e a justiça administrativa, garantindo que o serviço público seja um espaço de equidade, transparência e respeito à diversidade, servindo como exemplo de conduta ética para toda a sociedade.

Impacto Social: Promoção efetiva da igualdade racial no serviço público, eliminação de barreiras institucionais e garantia de direitos equitativos para todos os cidadãos e servidores.