PL 69/2023 – Bilhete Único Gratuito Para Policiais e GCM
maio 4, 2026PL 579/2019 – Núcleos de Convivência da Terceira Idade
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maio 4, 2026
DIREITOS HUMANOS
Política Municipal de Atenção à Orfandade
PROJETO DE LEI Nº 591/2023
Sobre o Projeto
O projeto institui a Política Municipal de Atenção à Orfandade, criando diretrizes claras para o apoio público a crianças e adolescentes que perderam seus provedores. A iniciativa visa preencher uma lacuna fundamental no amparo estatal a jovens em situação de extrema vulnerabilidade familiar.
A proposta fortalece a rede de proteção social, garantindo que o Poder Público atue de forma coordenada para oferecer suporte psicológico, educacional e financeiro, assegurando que o direito ao desenvolvimento saudável desses jovens seja preservado pela municipalidade.
Impacto Social:
Fortalecimento da proteção social para crianças e adolescentes, combate à marginalização decorrente da perda familiar e garantia de direitos fundamentais.